CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária

CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um