Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios

Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios. Para o Plenário, os contratos de franquia postal envolvem prestação de serviço, passível de incidência do imposto municipal. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta

By |2023-10-10T11:53:54-03:0010 de outubro de 2023|Direito Tributário|0 Comments

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos

By |2023-03-22T10:25:36-03:0022 de março de 2023|Direito Tributário|0 Comments

PL propõe parcelamento tributário a afetados por fim da coisa julgada

PL propõe parcelamento tributário a afetados por fim da coisa julgada. Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. O PL 512/23, do deputado Gilson Marques, cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por

By |2023-03-09T11:15:58-03:009 de março de 2023|Direito Empresarial, Direito Tributário|0 Comments

ISS sobre royalties no sistema de franquia

ISS sobre royalties no sistema de franquia. Não é novidade para aqueles que atuam com o sistema de franquias que um dos assuntos que sempre esteve em voga é o fato de a franqueadora não prestar serviço algum ao franqueado, mas, tão somente o chamado suporte operacional, durante toda a vigência contratual com a finalidade

By |2023-02-23T10:49:51-03:0023 de fevereiro de 2023|Direito Tributário|0 Comments
Go to Top