TJ/GO derruba lei que responsabiliza sócio por dívida automaticamente

TJ/GO derruba lei que responsabiliza sócio por dívida automaticamente. O colegiado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) tomou uma decisão unânime para derrubar um dispositivo da lei estadual que automaticamente responsabilizava sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas. A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) havia movido uma Ação Direta de

By |2023-10-27T09:22:02-03:0027 de outubro de 2023|Direito Empresarial|0 Comments

Extinta parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

Extinta parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59

By |2023-03-20T11:02:39-03:0020 de março de 2023|Direito Empresarial|0 Comments

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte contratante que teve a falência decretada. "Diante da falência de uma das

By |2023-03-17T11:29:46-03:0017 de março de 2023|Direito Empresarial|0 Comments

Multinacional é condenada por tripudiar concorrência com propaganda

Multinacional é condenada por tripudiar concorrência com propaganda. Uma multinacional com sede no norte do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de uma empresa mineira do mesmo ramo, por ter veiculado propaganda publicitária que denegriu a imagem da concorrente. A sentença é da 2ª Vara Cível da comarca de

By |2023-02-28T12:41:02-03:0028 de fevereiro de 2023|Direito Empresarial|0 Comments

Empresa em processo de disputa por controle de holding

Empresa em processo de disputa por controle de holding. O banqueiro Alberto Safra — segundo filho do bilionário Joseph Safra, morto em 2020 — moveu nesta segunda-feira (6/2) uma ação em que acusa sua família de diminuir propositalmente, por meio de uma série de transações, sua participação na holding que controla o Safra National Bank,

By |2023-02-14T11:34:19-03:0014 de fevereiro de 2023|Direito Empresarial|0 Comments
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