TJ/GO derruba lei que responsabiliza sócio por dívida automaticamente.

O colegiado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) tomou uma decisão unânime para derrubar um dispositivo da lei estadual que automaticamente responsabilizava sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas. A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) havia movido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45, XII do Código Tributário do Estado de Goiás.

A FIEG argumentou que o dispositivo criava hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros em conjunto com o contribuinte devedor, independentemente de ação com dolo específico, o que ia contra as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), que exige esse requisito para configurar a responsabilidade solidária.

O desembargador relator Carlos Escher explicou que a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, b, reserva à Lei Complementar de competência da União a fixação de normas gerais em matéria tributária, especialmente em relação às obrigações. Além disso, a Constituição do Estado de Goiás determina que se aplicam ao estado e municípios as diretrizes da Lei Complementar federal.

Portanto, o tribunal entendeu que a legislação estadual não pode criar hipóteses de responsabilidade tributária que entrem em conflito com as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar da União. O relator também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que uma lei estadual que amplie responsabilidades de terceiros por infrações invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer normas gerais na matéria.

Em resumo, a decisão do colegiado do TJ/GO declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que impunha a responsabilidade automática de sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas, argumentando que essa legislação ia contra as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar federal e invadia a competência do legislador complementar federal para estabelecer tais normas.